Globo entra na Justiça para impedir Flamengo de negociar jogos do Carioca com outra emissora

O imbróglio entre Flamengo e Globo, devido aos direitos de transmissão do Campeonato Carioca, ganhou mais um episódio. A emissora entrou na Justiça em busca de impedir que o Rubro-Negro transmita seus jogos do torneio ou venda as partidas a outra emissora.

Após a publicação da MP 984, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, o clube entende que tem o direito de comercializar ou transmitir seus jogos como mandante, já que não há acordo com nenhuma emissora. No entanto, a Globo vê a MP inconstitucional, além de ferir um contrato previamente estabelecido.

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Confira trechos do documento de 33 páginas enviado pela Globo:

“Conforme declarado à imprensa pelas partes envolvidas, a MP foi editada para atender a um pedido específico do Clube de Regatas do FLAMENGO1 que pretende, com a polêmica retomada do Campeonato Carioca de Futebol, poder transmitir e televisionar seus jogos. 

Ocorre que a GLOBO já havia celebrado contratos de aquisição desses direitos, com exclusividade, na vigência da legislação anterior, com todos os clubes participantes do Campeonato Carioca de Futebol, com exceção apenas do FLAMENGO (doc.6). Portanto, os direitos de transmissão de todos os demais clubes, inclusive do Boavista, com quem o FLAMENGO jogará na próxima semana, pertencem à autora, por força de ato jurídico perfeito e acabado celebrado na vigência da lei anterior.

Caso o FLAMENGO concretize a ameaça já feita, será irremediavelmente lesado o direito da autora, o que justifica a apresentação desta medida liminar antecedente. Como se passa a demonstrar, a Medida Provisória editada é assustadoramente inconstitucional. Custa a crer que tenha sido editada de forma tão irresponsável. Note-se bem: a discussão sobre a melhor forma de alocar os direitos de transmissão de um evento esportivo é legítima e precisa ser feita. O que não se pode admitir em ordenamentos jurídicos sérios é que isso se dê numa canetada para beneficiar aliados, sem qualquer debate sobre o tema. E muito menos que a nova legislação possa afetar contratos e atos jurídicos perfeitos anteriormente celebrados. É preciso que o Poder Judiciário ponha fim a esse descalabro legislativo.”

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